Trechos localizados:
... V - Ressarcimento e complemento do imposto retido - Instruções de apuração - Portaria CAT ... ICMS/SP - Substituição tributária - Complementação e ressarcimento do imposto - Roteiro de ... III.1 - Hipóteses que geram possibilidade de ressarcimento do ICMS retido
III.1.1 ... Obrigatoriedade de complementação e do direito ao ressarcimento do imposto
I.2 ...
III - Ressarcimento do imposto
III.1 ...
A partir de 1º de janeiro de 2012, o contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do RICMS/SP, poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento, localizado neste Estado, que atue como centro de distribuição, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes. Mencionado ato estabeleceu procedimentos relativos: a) à concessão do regime especial; b) às operações de entrada e de saída de mercadorias nos centros de distribuição; c) à prestação de informações à Secretaria da Fazenda; d) ao controle do estoque e movimentação de mercadorias; e) ao prazo para recolhimento do imposto retido; f) ao crédito relativo ao estoque existente no início do regime especial; g) ao ressarcimento do imposto retido relativo a período anterior ao da concessão do regime especial.
A Secretaria da Fazenda poderá, de ofício, enquadrar contribuintes no regime especial e também divulgará, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, a relação dos contribuintes detentores do regime especial. Com a finalidade de facilitar a identificação e controle das operações de entrada e saída de mercadorias, o estabelecimento detentor do regime especial deverá, no cumprimento de obrigações perante a Secretaria ( ... )
Trechos localizados:
... a, independentemente de verificação fiscal, ficará autorizado a promover o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, observando-se que:
a) ... belecimento detentor do regime especial que tiver efetuado o lançamento do ressarcimento na forma ... dito relativo ao estoque existente no início do regime especial;
g) ao ressarcimento do imposto retido relativo a período anterior ao da concessão do regime ... do imposto retido por substituição tributária, observando-se que:
a) o ressarcimento será realizado por meio de compensação escritural, nos termos do inciso ... mpensado, a cada mês:
1 - até 10% (dez por cento) do montante total do ressarcimento, respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor total do ...
Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.
Trechos localizados:
... Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre ... ADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, previstos nos ... a e a vinculação prevista no § 3º do artigo anterior, implicará renúncia ao ressarcimento do imposto de que trata o artigo 248 do Regulamento do ICMS, mas não ... eqüente, com mercadoria recebida com imposto retido;
4 - para efeito de ressarcimento do imposto retido nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do ... rma e vinculação prevista no § 3º do artigo anterior, implicará renúncia ao ressarcimento do imposto de que trata o artigo 248 do Regulamento do ...
Trechos localizados:
... o de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação), no caso de Ressarcimento de IPI;
- DNF - ... Complemento de Item -Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código ... - Detalhamento da origem do crédito no PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação), no caso de Ressarcimento de ...
Trechos localizados:
...
d) NFRESSARC - Nota fiscal de Ressarcimento. A inclusão deste código esclarece que se trata de NF sem itens, ... ste código, o sistema assume automaticamente o CFOP (1603/2603/5603/6603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária), o CST (090 - nacional ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
